Dúvidas frequentes

Reunimos respostas para as perguntas mais comuns sobre as nossas áreas de atuação. Clique em uma pergunta para ver a resposta.

Direito do Trabalho

Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato de trabalho para entrar com a ação, podendo cobrar direitos referentes aos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta. Por isso, é importante buscar orientação o quanto antes.

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Quando o trabalho é prestado de forma pessoal, habitual, com subordinação e mediante pagamento, é possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento das verbas correspondentes, como férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.

Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a demonstrar a relação de trabalho.

Como comprovar horas extras não pagas?

Os cartões de ponto são a principal prova, mas também podem ser usados mensagens, e-mails, registros de acesso a sistemas e o depoimento de testemunhas. Empresas com mais de 20 empregados são obrigadas a manter controle de jornada.

Sofri um acidente de trabalho. O que posso pedir?

Dependendo do caso, é possível pedir indenização por danos materiais (como despesas médicas e redução da capacidade de trabalho), morais e estéticos. O empregado afastado pelo INSS em razão de acidente de trabalho também tem, em regra, estabilidade de 12 meses após o retorno.

Guarde atestados, exames e a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

Como saber se tenho direito ao adicional de insalubridade ou de periculosidade?

O direito depende das condições do ambiente de trabalho: exposição a ruído, calor, agentes químicos ou biológicos (insalubridade), ou a inflamáveis, explosivos, eletricidade e outras situações de risco (periculosidade). Em processos judiciais, essa avaliação normalmente é feita por perícia técnica.

Posso processar a empresa enquanto ainda trabalho nela?

Sim. Além disso, quando a empresa descumpre obrigações graves do contrato — como atrasar salários com frequência ou não depositar o FGTS —, é possível pedir a rescisão indireta, que funciona como uma "justa causa" aplicada ao empregador e garante as verbas de uma demissão sem justa causa.

Direito Civil e Securitário

A seguradora negou o pagamento do seguro. O que fazer?

Peça a negativa por escrito, com o motivo, e reúna a apólice, as condições gerais do seguro e os documentos do sinistro. Muitas negativas se baseiam em interpretações de cláusulas que podem ser questionadas, inclusive na Justiça.

Atenção: os prazos para cobrar a seguradora são curtos, por isso é importante buscar orientação rapidamente.

O que é seguro prestamista e quando ele deve ser pago?

É o seguro contratado junto com empréstimos e financiamentos para quitar o saldo devedor em situações como morte ou invalidez do contratante, conforme previsto na apólice. Se o evento coberto ocorreu e a dívida continua sendo cobrada do segurado ou da família, é possível exigir o cumprimento do contrato.

O valor pago pela seguradora no meu veículo está correto?

A indenização deve seguir o que foi contratado na apólice. Divergências sobre o valor pago, sobre a caracterização de perda total ou atrasos no pagamento podem ser analisadas e, se for o caso, discutidas judicialmente.

O inquilino parou de pagar o aluguel. Como proceder?

O primeiro passo costuma ser uma notificação formal para pagamento. Persistindo a inadimplência, é possível ajuizar ação de despejo por falta de pagamento, que pode ser acompanhada da cobrança dos aluguéis e encargos em atraso.

Alguém me deve e não paga. O que pode ser feito?

É possível começar pela cobrança extrajudicial, com notificação e tentativa de acordo. Sem solução, cabem medidas judiciais, cuja escolha depende dos documentos que comprovam a dívida, como contratos, cheques, notas promissórias, mensagens e comprovantes de transferência.

Qual o prazo para abrir o inventário?

O inventário deve ser aberto em até 2 meses a contar do falecimento. O atraso pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a legislação de cada estado.

Quando todos os herdeiros estão de acordo, o inventário pode, em regra, ser feito em cartório, de forma mais rápida.

Direito do Consumidor

Estão descontando valores da minha aposentadoria que eu não autorizei. O que fazer?

Verifique no extrato do benefício, pelo aplicativo ou site Meu INSS, a origem dos descontos, como empréstimos consignados, cartões ou mensalidades de associações. Descontos não autorizados podem ser contestados, com pedido de restituição dos valores — em determinadas situações, em dobro — e, conforme o caso, indenização por danos morais.

O banco bloqueou ou encerrou minha conta sem explicação. Isso é permitido?

O banco deve informar o motivo e respeitar as regras de comunicação prévia para o encerramento da conta. Bloqueios e encerramentos arbitrários, que impedem o acesso ao dinheiro sem justificativa, podem ser questionados judicialmente, inclusive com pedido de urgência para liberação dos valores.

Meu perfil em rede social foi suspenso ou bloqueado. Dá para recuperar?

Quando a suspensão ocorre sem justificativa clara ou sem oportunidade de defesa, é possível pedir a reativação do perfil na Justiça, especialmente quando ele é usado para trabalho ou vendas. Em alguns casos, também cabe indenização pelos prejuízos causados.

Minha conta de vendedor em uma plataforma de e-commerce foi suspensa. O que fazer?

Reúna as comunicações da plataforma, o histórico de vendas e os comprovantes de saldo retido. Suspensões sem motivo claro e retenções indevidas de valores podem ser contestadas judicialmente, com pedido de reativação da conta, liberação do saldo e, conforme o caso, indenização pelos prejuízos.

Acho que estou pagando juros abusivos. É possível revisar o contrato?

Sim. Contratos de empréstimo, financiamento e cartão de crédito podem ser analisados para verificar se os juros estão muito acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central ou se há tarifas indevidas. Nesses casos, é possível pedir a revisão do contrato e a devolução do que foi cobrado a mais.

Meu nome foi negativado por uma dívida que não reconheço. O que fazer?

A inclusão indevida em cadastros de inadimplentes pode ser contestada, com pedido de retirada do nome e, conforme o caso, indenização por danos morais. Se a dívida existe, também é possível buscar a renegociação e a regularização do nome.

Comprei um produto com defeito e a empresa não resolve. Quais são meus direitos?

Se o defeito não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre a troca do produto, a devolução do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Falhas na prestação de serviços também podem gerar responsabilidade da empresa pelos danos causados.

As respostas acima têm caráter informativo e não substituem a análise do caso concreto por um advogado.

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